Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 39.197, de 12/10/1961
Sem revogação expressa
Dispõe sôbre o ensino primário gratuito, que as empresas industriais, comerciais e agrícolas, em que trabalhem mais de cem pessoas, são obrigadas a manter para seus servidores e filhos destes.
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