Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 55.747, de 29/04/2010
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, a título gratuíto e por prazo indeterminado, mediante cessão em comodato, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itapeva, o imóvel que especifica.
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