Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 13.779, de 09/08/1979
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Rio Claro, comarca de Rio Claro, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A. para a construção de Variante de Santa Gertrudes a Rio Claro e Itirapina
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