Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 1.462, de 22/04/1907
Sem revogação expressa
SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS ARTIGOS 170, 171 E 173 DO CÓDIGO DE POSTURAS, PROMULGADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS PEDRAS, EM 11/12/1905
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