Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.831, de 23/05/2007
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela AUTOVIAS S.A., imóveis necessários à execução de obras e serviços no km 253+000 da Rodovia Anhanguera - SP-330, lado Pista Norte e lado Pista Sul, localizados no Município e Comarca de Santa Rita do Passa Quatro, no trecho que especifica
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