Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 47.821, de 19/05/2003
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, do Município de Irapuru, imóvel que especifica, necessário à construção de uma Penitenciária Compacta naquele município
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.