Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 52.656, de 22/01/2008

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela AUTOVIAS S.A., imóveis necessários à execução de obras e serviços emergenciais para a recomposição da Pista Sul da Rodovia Cândido Portinari - SP- 334, entre o km 376+094m e o km 377+358m, no Município de Restinga e Comarca de Franca, no trecho que especifica