Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.127, de 20/09/2006
Sem revogação expressa
Ficam transferidas da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Cultura, sem prejuízo do disposto no Decreto nº 49.840, de 3 de agosto de 2005, as áreas integrantes do edifício da antiga Bolsa Oficial de Café, situado à Rua XV de novembro nº 137, Município de Santos
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