Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 28.987, de 07/10/1988
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município e Comarca de São Vicente, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.