Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 14.856, de 24/03/1980
Revogada
Altera a redação dos artigos 6.º e 9.º e acrescenta parágrafo único ao artigo 10 do Decreto nº 3.842, de 1974, que reestruturou a 7.ª Subprocuradoria da Procuradoria Fiscal.
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