Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 11.320, de 27/03/1978
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Araçatuba, imóvel situado naquele município, necessário à construção do Ginásio Estadual do Bairro do Paraíso
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