Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 40.072, de 05/05/1995

Sem revogação expressa

Cria unidades policiais civis: Brejo Alegre - Delegacia de Polícia; Taquaral - Delegacia de Polícia; Pratânia - Delegacia de Polícia; Arco-Íris - Delegacia de Polícia; Santa Cruz da Esperança - Delegacia de Polícia; Ipiguá - Delegacia de Polícia; Santa Salete - Delegacia de Polícia; Vitória Brasil - Delegacia de Polícia; Quadra - Delegacia de Polícia; Canas - Delegacia de Polícia