Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 13.778, de 09/08/1979
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Mogi Guaçu, comarca de Mogi Guaçu, necessário à FEPASA para a construção de Variante Guedes - Mato Seco
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.