Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 16.932, de 24/04/1981
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Pirassununga, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção de unidade da Polícia Militar
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