Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 16.626, de 18/12/2017
Sem revogação expressa
Autoriza o Poder Executivo a renegociar as operações de crédito firmadas com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, ao amparo do artigo 2° da Lei Complementar federal n° 156, de 28 de dezembro de 2016
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