Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 31.367, de 06/04/1990
Revogada
Autoriza a Fazenda do Estado a permitirno uso, a título precário, de bem imóvel em favor da Prefeitura Municipal de Itanhaem
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.