Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 10.303, de 05/05/1999
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar ao Município de Bernardino de Campos o imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.