Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 27.811, de 03/12/1987
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por cessão do Município de Juquitiba, os direitos possessórios sobre um terreno sem benfeitorias, onde foi construída a EEPG Bairro dos Vitalinos
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