Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 827, de 29/09/1900
Sem revogação expressa
FIXA O NÚMERO DE IMIGRANTES A INTRODUZIR, NO CORRENTE EXERCÍCIO NO REGIME DA LEI Nº 673, DE 9 DE SETEMBRO DO ANO PASSADO, E MARCA A RESPECTIVA SUBVENÇÃO
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