Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 31.920, de 20/07/1990
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão de passagem, imóvel situado no Município de Pinhalzinho, Comarca de Bragança Paulista, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
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