Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 6.198, de 11/12/1933
Sem revogação expressa
ESTENDE AOS OUTROS MUNICÍPIOS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E SÃO ROQUE, AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DO CAPÍTULO LXIV, DO DECRETO N. 5.944, DE 13/06/1933
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