Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 10.333, de 23/06/1999

Sem revogação expressa

Altera a Lei n. 1.817, de 27/10/1978, que estabelece os objetivos e as diretrizes para o desenvolvimento industrial metropolitano e disciplina o zoneamento industrial, a localização, a classificação e o licenciamento de estabelecimentos industriais na Região Metropolitana da Grande São Paulo e dá providências correlatas