Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 8.804, de 10/05/1994
Sem revogação expressa
Autoriza da Fazenda do Estado a alienar imóvel situado no Município de Atibaia na forma que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.