Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 6.771, de 24/01/1962

Revogada

Dá nova redação ao Artigo 1.º da Lei n. 835, de 14 de novembro de 1950

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.