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Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 10.539, de 13/04/2000

Declarada inconstitucional

Dispõe sobre a manutenção, como unidade integrante da Secretaria de Estado da Educação, da Delegacia de Ensino de Avaré, criada pela Lei n. 10.051, de 06/02/1968.

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