Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 14.749, de 22/02/1980
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Boa Esperança do Sul, terreno sem benfeitorias, situado naquele Município, necessário à construção da Casa da Agricultura da localidade.
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