Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 10.236, de 12/03/1999
Sem revogação expressa
Altera o artigo 3.º das Disposições Transitórias da Lei n. 10.013, de 24/06/1998, que dispõe sobre a redistribuição da Quota Estadual do Salário-Educação - QESE entre o Estado e os seus municípios
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