Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 39.551, de 18/11/1994
Sem revogação expressa
Regulamenta a Lei nº 8.943, de 28 de setembro de 1994, dando nova redação a dispositivos do Regulamento da Lei nº 997 de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 08 de setembro de 1976
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