Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 36.205, de 29/01/1960

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao artigo 3.º dos decretos ns. 35.596, de 6-10-59, 35.704, 35.705, 35.706, 35.707, 35.708 e 35,709, de 31-10-59, 35.754, 35.755 e 35.756, de 10-11-59, 36.007, 36,008 e 36.009, de 21-12-59, 36.061, 36.062, 36.063, 36.065 e 36.066, de 29-12-59.