Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 29, de 14/12/1970
Sem revogação expressa
Altera a denominação dos cargos de Escrivão Judicial, da PP-II, do Quadro da Justiça.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.