Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 7.755, de 24/07/1936

Sem revogação expressa

Estabelece que as divisas do distrito policial de AVAÍ (antigo Jacutinga), criado pelo decreto de 15 de setembro de 1910, no município e comarca de Bauru, são as mesmas do distrito de paz de igual denominação.

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.