Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 49.777, de 15/07/2005

Sem revogação expressa

Revoga o Decreto nº 47.335, de 18 de novembro de 2002, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso de imóvel em favor do Município de São Caetano do Sul, assim como de receber imóvel da mesma municipalidade, ambos localizados naquele município