Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 65.797, de 18/06/2021
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a Ação Dignidade Íntima, no âmbito do Programa Dinheiro Direto na Escola Paulista - PDDE Paulista, instituído pela Lei nº 17.149, de 13 de setembro de 2019, e dá providências correlatas
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