Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 61.210, de 10/04/2015

Sem revogação expressa

Autoriza a Secretaria da Saúde a adotar providências necessárias à renúncia do crédito que especifica

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.