Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 61.950, de 28/04/2016

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., imóveis necessários às obras de duplicação do Km 0+000m ao Km 2+400m da Rodovia SPA-067/360, Município e Comarca de Jundiaí, no trecho que especifica e dá providências correlatas