Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 54.308, de 06/05/2009
Sem revogação expressa
Autoriza a Casa Militar do Gabinete do Governador, por intermédio da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, a promover o auxílio necessário aos desabrigados dos Estados do Norte e Nordeste do País.
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