Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 44.533, de 13/12/1999
Sem revogação expressa
Autoriza o Secretário de Agricultura e Abastecimento a, representando o Estado, celebrar convênios com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo e com entidades públicas ou privadas
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