Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 53.832, de 17/12/2008
Sem revogação expressa
Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química que especifica, recebidos antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária
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