Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 55.079, de 25/11/2009
Sem revogação expressa
Autoriza a Secretaria da Habitação a representar o Estado de São Paulo na celebração de "termos de cooperação e parceria" com a Caixa Econômica Federal, visando o aporte de recursos financeiros estaduais destinados ao desenvolvimento de empreendimentos habitacionais por meio do Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR no âmbito do Estado de São Paulo
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