Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 62.503, de 08/03/2017
Sem revogação expressa
Revoga o Decreto nº 48.965, de 22 de setembro de 2004, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Sorocaba, os imóveis que especifica
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