Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 6.194, de 09/12/1933
Sem revogação expressa
TRANSFERE A VERBA DE 15:000$000, CONSIGNADA NA DÉCIMA PARTE DO § 3º, PARA REFORÇO DA VERBA DA QUARTA PARTE DO MESMO PARÁGRAFO, AMBAS DO ARTIGO 8º DO DECRETO N. 5.823, DE 30/01/1933
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