Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 39.744, de 23/12/1994
Sem revogação expressa
Fixa o desconto para pagamento antecipado do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 1995
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.