Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Lei Complementar nº 776, de 23/12/1994

Sem revogação expressa

Altera a Lei Complementar n. 745, de 29 de dezembro de 1993, que instituiu a Gratificação de Compensação Orgânica para os integrantes das carreiras policiais civis e da Polícia Militar do Estado.

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.