Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 16.269, de 05/07/2016

Declarada inconstitucional

Dispõe sobre a comercialização de aparelho de telefonia móvel ou de "chip" que especifica, na modalidade pré-paga, e dá providências correlatas

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.