Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 23.521, de 10/08/1954
Sem revogação expressa
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS E SERVIDÕES SOBRE IMÓVEIS PARA PASSAGENS SUBTERRÂNEAS DE ENCANAMENTOS, SITUADOS NO DISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA DE PARAGUAÇU PAULISTA, NECESSÁRIOS À SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA ESTAÇÃO DE PARAGUAÇU PAULISTA
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