Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 26.712, de 05/02/1987
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, e instituição de servidão de passagem, imóvel situado na zona urbana do município de Boracéia, comarca de Jaú, necessário à SABESP
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