Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 1.295, de 13/11/1951

Revogada

Autoriza a Fazenda do Estado a reverter ao patrimônio do município de Penápolis, imóvel situado na sede daquele município

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.