Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 23.286, de 25/02/1985
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Mongaguá, necessário à Secretaria da Justiça, para a construção do Presídio Regional de Mongaguá.
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