Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 8.082, de 23/06/1976
Sem revogação expressa
Declara de natureza urgente, a desapropriação de terras, benfeitorias e mais bens imóveis, considerados de utilidade pública pelo Decreto nº 4.421, de 5 de setembro de 1974
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