Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.139, de 24/07/1931
Revogada
MODIFICA O DECRETO N. 5.053, DE 03 DE JUNHO ÚLTIMO, QUE CRIOU O TRIBUNAL DE TARIFAS
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.